Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª CÂMARA CRIMINAL

Habeas Corpus Criminal n° 0010020-24.2026.8.16.0000 HCg
Vara Criminal de Ribeirão do Pinhal
Impetrante: JOSÉ RODRIGO DE JESUS ALVES
Paciente: LAURENTINO PEDROSO
Relatora: Desembargadora Ana Cláudia Finger

I. Vistos, etc.
II. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de
LAURENTINO PEDROSO, preso preventivamente pela prática, em tese, da prática
dos crimes de ameaça, posse irregular de arma de fogo, lesão corporal em
contexto de violência doméstica e estupro de vulnerável.
O impetrante afirma, em síntese, que não estão presentes os
requisitos para a prisão preventiva. A determinação de custódia se apoiou em
fundamentos genéricos e abstratos, revelando-se desproporcional dada as
condições pessoais favoráveis do paciente, que não oferece risco a ordem pública,
tampouco se furtará da aplicação da lei penal. Não foi considerado fato novo,
consistente na declaração da vítima, que esclareceu que não houve emprego de
violência física específica nem ameaça direta para a prática de ato sexual,
afirmando tratar-se, em verdade, de insistência moral, esvaziando o suporte
cautelar anteriormente invocado. Pugna, nesse sentido, a concessão de liminar
para revogar a prisão do paciente, com substituição por medidas cautelares mais
brandas e, ao final, a confirmação da ordem.
III. DECIDO
Para o conhecimento do Habeas Corpus em Segundo Grau de
Jurisdição imprescindível a prévia provocação do Juízo de origem sobre as matérias
aduzidas no remédio constitucional.
No caso, extrai-se dos autos do Inquérito Penal nº 0000131-
96.2026.8.16.0145, que o impetrante não formulou perante o Juízo originário, o
pleito de revogação da prisão cautelar após sua confirmação na audiência de
custódia, ou sua eventual substituição por outras medidas cautelares, na forma do
art. 687 do Código de Normas do TJPR e entendimento reiterado desta Magistrada,
tampouco o 'fato novo' anunciado, o que enseja o não conhecimento da ordem,
sob pena de supressão de instância.
Segundo Guilherme de Souza Nucci:
“Não pode o Tribunal Superior, como regra, tomar conhecimento de um
habeas corpus impetrado por réu ou condenado, tratando de questão não
ventilada, expressamente, nem decidida no recurso julgado pelo Tribal do
Estado. (...) Do mesmo modo, é incabível ajuizar habeas corpus junto a
um Tribunal Superior, como STF ou STJ, para questionar decisão de juiz de
primeiro grau. Aliás, nem mesmo o Tribunal Estadual ou Regional pode
decidir alguma controvérsia não apresentada, antes, ao juízo de primeiro
grau, quando este for competente”.
Em que pese a indicação de constrangimento ilegal pelo
impetrante, o conhecimento e, especialmente, a concessão da ordem na hipótese
em questão subverteriam o procedimento estabelecido pela legislação, motivo pelo
qual entende-se que a impetração não merece ser conhecida.
Corroborando este entendimento, colaciono os seguintes julgados:
DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL.
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PLEITO DE
REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. QUESTÃO NÃO
SUSCITADA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. INVIABILIDADE DE
UTILIZAÇÃO DO WRIT PERANTE ESTA CORTE SOB PENA DE CONFIGURAR
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJPR - 1ª Câmara
Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) - 0009405-
68.2025.8.16.0000 - Marilândia do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL
NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 07.02.2025).
HABEAS CORPUS – DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA –
ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA
PRISÃO PREVENTIVA – NÃO CONHECIMENTO – PLEITO DE REVOGAÇÃO DE
PRISÃO PREVENTIVA, PORÉM, INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO
FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO
PERANTE ESTE TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0118525-
80.2024.8.16.0000 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM
SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 14.12.2024).
Demais disso, em exame de ofício, não verifico, de plano,
qualquer constrangimento ilegal a ser sanado, posto que a decretação da prisão
preventiva se revela, em princípio, providência idônea, justificada nas evidências
de materialidade do delito, nos indícios de autoria obtidos durante a fase
inquisitorial, e na necessidade de se garantir a ordem pública, diante da gravidade
específica dos crimes de violência doméstica e da necessidade de proteção eficaz
das mulheres.
Ante o exposto, não conheço da impetração.
IV. Intimem-se.
V. Ciência à Douta Procuradoria-Geral de Justiça.
VI. Oportunamente, arquive-se.
Curitiba, data da assinatura no sistema.

ANA CLÁUDIA FINGER
Desembargadora Relatora